O objetivo principal da Lei é a simplificação da abertura e dar mais agilidade na liberação de licenças dessas empresas e estabelecer normas de competência municipal em conformidade com as diretrizes do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
O projeto de Lei foi aprovado em primeira e segunda votação durante as sessões que aconteceram nas últimas segunda (19) e terça-feira (20). “Como legisladora, acredito que precisamos desburocratizar de todos os processos empresariais, facilitar a vida dos empresários. Assim, estaremos contribuindo para a expansão do comércio e novas vagas de emprego. Por isso, fico feliz em ter votado favorável a esse projeto”, ressalta a parlamentar
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