Com a parceria do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), a Prefeitura de Porto Velho realiza neste sábado (1/12), das 09h00 às 15h00, a 2ª edição do Mutirão Fiscal, na Biblioteca Viveiro das Letras, que fica na avenida Jatuarana,bairro Cohab, zona Sul da cidade.
O mutirão proporciona aos contribuintes em débito com o Fisco Municipal a oportunidade para fazerem a renegociação da dívida, já que durante os dias úteis, devido aos seus afazeres, nem sempre podem se dirigir aos órgãos públicos para sanar o problema.
Conforme a Lei Complementar n° 704, de 21/12/2017, débitos vencidos até 31 de dezembro de 2017 podem ser parcelados em até 36 vezes, com desconto em juros e multas que podem chegar a 100%. No entanto, o prazo para fazer a renegociação termina no próximo dia 28 de dezembro.
Para negociação, o contribuinte deve levar cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residencia) e documento de vinculo com o imóvel ou empresa de que deseja parcelar os débitos.
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