Os vereadores Isaque Machado (PATRIOTAS) e Gilber Mercês tiveram Projeto de Lei aprovado em primeira votação na Câmara Municipal de Porto Velho.
Porto Velho, RO - O projeto dispõe sobre a proibição da instalação de banheiros unissex em estabelecimentos públicos e comerciais na cidade.
De acordo com o projeto, banheiro unissex é aquele que não é direcionado especificamente para homens ou mulheres. A exceção fica por conta dos banheiros de uso familiar, destinados a pais com filhos de até 10 anos de idade.
A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator a multa no valor de 10 UPFs, sendo dobrado em caso de reincidência. Em caso de persistência da infração, o alvará de funcionamento do estabelecimento poderá ser suspenso até que haja o cumprimento da lei.
O Poder Executivo deverá publicar um decreto com normas complementares para a execução da Lei. A Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fonte: Assessoria
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