Serviço é realizado sem licitação em Porto Velho há cerca de quatro anos. Estado deve garantir continuidade do atendimento aos estudantes ribeirinhos até que a nova licitação seja finalizada.
porto Velho, RO - O Ministério Público de Rondônia (MP-RO) recomendou ao Governo do Estado que faça uma licitação para a contratação do serviço de transporte escolar fluvial. O Estado também deve garantir o serviço à comunidade até que a situação seja resolvida.
De acordo com o MP, o transporte escolar fluvial é realizado por meio de contratação direta há quatro anos, o que contraria a lei. A última licitação foi realizada em 2019, por meio de pregão eletrônico.
A recomendação foi feita pela Força-Tarefa do Transporte Escolar Fluvial, criada em 2022 para que o serviço fosse retomado em Porto Velho. Com o restabelecimento do transporte em todas as escolas ribeirinhas, o órgão alerta para a necessidade de ajustes.
Integrantes da Força-Tarefa ressaltam que a possibilidade de contratação direta, com dispensa de licitação, é prevista em lei para casos excepcionais, como situações de emergência, o que não enquadra a situação atual.
Na recomendação, o MP pede que o Governo dê continuidade na oferta do transporte escolar, fiscalizando a prestação dos serviços já contratados até que uma nova licitação seja realizada.
Foi dado um prazo de 30 dias para que o Estado informe sobre as providências adotadas.
Fonte: G1-+Rondônia
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