Medida busca financiar projetos de infraestrutura urbana e despesas de capital do municípioPorto Velho, RO - Porto Velho, RO - O poder Executivo de Porto Velho enviou à Câmara Municipal um projeto que visa autorizar a contratação de uma operação de crédito no valor de R$ 70 milhões.
A proposta prevê que o empréstimo seja realizado junto ao Banco do Brasil S/A e/ou Caixa Econômica Federal, com a finalidade de impulsionar projetos de infraestrutura urbana e despesas de capital no município de Porto Velho, em Rondônia.
A medida, que está sujeita à legislação vigente, incluindo as disposições da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 - conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - aguarda aprovação da Câmara Municipal para ser efetivada.
Segundo o projeto, caso a operação de crédito conte com a garantia da União, o Poder Executivo fica autorizado a vincular como contra garantia as receitas provenientes dos artigos 158 e 159, inciso I, alíneas "b", "d", "e" e "f", complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no Art. 156 da Constituição Federal, assim como outras garantias admitidas em direito.
Em relação à operação de crédito sem a garantia da União, o Poder Executivo fica autorizado a ceder e/ou vincular como garantia ao Banco do Brasil S/A e/ou Caixa Econômica Federal as receitas mencionadas acima.
O projeto segue o trâmite legislativo normal, e sua aprovação garantirá recursos substanciais para o desenvolvimento de projetos de infraestrutura urbana e despesas de capital em Porto Velho.
Cabe agora à Câmara Municipal de Porto Velho avaliar o projeto e sua viabilidade, considerando o impacto que a medida poderá ter no desenvolvimento e nas necessidades do município.
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