Lei publicada neste ano cortou pela metade atividades beneficiadas pelo programa; ofensiva do governo contra Perse é centro de disputa com Congresso
Porto Velho, RO - Programa criado para socorrer o setor de eventos em meio à pandemia, o Perse inicialmente zerou impostos para 88 atividades, entre elas o comércio de jet ski, de bijuteria e até a fabricação de vinho. A lei é alvo do Ministério da Fazenda em sua “caça a Jabutis” tributários e centro de disputa com o Congresso Nacional.
Fernando Haddad, chefe da Fazenda, vem indicando que a Receita Federal apura possíveis irregularidades cometidas por empresas no programa. A ideia inicial era de que a renúncia fiscal fosse de R$ 4 bilhões ao ano, e só no ano passado o programa atingiu cifra entre R$ 17 bilhões e R$ 32 bilhões.
O Perse foi estabelecido por lei de maio de 2021, que trouxe a possibilidade de isenções de PIS/Cofins, CSLL e IRPJ. As atividades atendidas pelo programa foram especificadas por portaria assinada pelo então ministro da Economia, Paulo Guedes, em junho daquele ano.
Foram atendidas 88 atividades, entre elas comércio de embarcações e veículos recreativos, além de varejo de bijuterias, artesanatos e suvenires. Também estavam inclusos no programa de socorro ao setor a isenção à fabricação de vinhos e serviços de rebocadores e empurradores.
Em maio deste ano, foi publicada uma lei que cortou para 44 o número de atividades que podem ter alíquota zero. De acordo com o presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape), Doreni Caramori Junior, o ministro da Fazenda comete equívoco ao supostamente não considerar esta alteração.
“Foi corrigido um erro que havia sido feito pelo Ministério da Economia, que fez uma portaria com alcance maior do que o pretendido pela lei. Parte do equívoco do ministro é desconsiderar a redução do alcance da lei pela nova redação. O Perse tem que ser medido pela lei atual, não pela portaria anterior”, argumenta.
Na norma em vigor, mencionada pelo representante do setor, está prevista isenção a atividades como serviços de transporte de rodoviário e aquaviário de passageiros, produtoras de filme para publicidade, entre outros.
Segundo a Abrape, o setor de eventos gerou 29.927 vagas de empregos em 2023, alta de 61,3% em relação a 2022 — o que seria resultado do incentivo.
Autor do projeto de lei (PL) que criou o Perse, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE) destacou à CNN que a regulamentação da norma, com a portaria, é uma discricionariedade do Executivo.
Ele afirmou que o equívoco daquela composição foi corrigida pela lei de maio de 2023. Na norma em vigor, mencionada pelo representante do setor, está prevista isenção a atividades como serviços de transporte de rodoviário e aquaviário de passageiros, produtoras de filme para publicidade, entre outros.
O governo enviou ao Congresso no final do ano passado uma medida provisória que antecipa o fim de benefícios em CSLL e PIS/Cofins, para 2024, e do IRPJ, para 2025. As isenções estão previstas para valer até 2027. Movimento estremece relação entre Executivo e Legislativo.
Disputa entre Poderes
Ainda em entrevista à CNN, Carreras afirmou que lideranças do Congresso estão abertas a ouvir o Ministério da Fazenda sobre o Perse e debater a reformulação da política pública.
“Se há empresas usando o benefício indevidamente, temos de encontrar maneiras de impedi-las. Há irregularidades em outras políticas, como o Bolsa Família, mas a solução não é acabar com o programa, e sim corrigir os problemas. O mesmo vale para o Perse”, disse.
O deputado confirmou que terá reunião com Haddad e outras lideranças nos próximos dias para dialogar sobre os dados que vêm sendo apresentados pela Fazenda.
Ainda em entrevista à CNN, Carreras afirmou que lideranças do Congresso estão abertas a ouvir o Ministério da Fazenda sobre o Perse e debater a reformulação da política pública.
“Se há empresas usando o benefício indevidamente, temos de encontrar maneiras de impedi-las. Há irregularidades em outras políticas, como o Bolsa Família, mas a solução não é acabar com o programa, e sim corrigir os problemas. O mesmo vale para o Perse”, disse.
O deputado confirmou que terá reunião com Haddad e outras lideranças nos próximos dias para dialogar sobre os dados que vêm sendo apresentados pela Fazenda.
Fonte: CNN Brasil
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