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A Secretária da Seas entregou convite ao procurador-geral do Estado, Ivanildo de Oliveira, para adesão da instituição ao Pacto
Porto Velho, RO - Para ampliar o alcance dos programas e iniciativas que protegem e garantem os direitos de crianças e adolescentes, o Governo do Estado assina na sexta-feira (15), o “Pacto Criança Protegida Rondônia” com a Instituição internacional World Childhood Foundation, (organização internacional dedicada à promoção e defesa dos direitos da infância em todo o mundo), juntamente aos Poderes que constituem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).
O Pacto trata-se de uma iniciativa inédita, em nível de Estado. A solenidade, coordenada pela Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), será a partir das 10h, no 9º andar do Edifício Pacaás Novos, no Palácio Rio Madeira (PRM), em Porto Velho.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, esta parceria pode servir como inspiração para outras regiões do país, por ser uma oportunidade para compartilhar conhecimentos, experiências e melhores práticas, que podem levar ao aprimoramento das estratégias de intervenção, beneficiando as crianças e os adolescentes diretamente envolvidos, e a sociedade como um todo.
“Ao ser o Estado pioneiro com essa parceria, Rondônia tem a oportunidade de se destacar como um exemplo de governança responsável e comprometimento com a proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes, contribuindo em termos de proteção dos direitos ao desenvolvimento sustentável, apoiando diretamente os municípios do Estado”, ressaltou Marcos Rocha.
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Os detalhes do evento foram discutidos pela secretária da Seas, Luana Rocha, em visita aos representantes do Tribunal de Justiça do Estado (TJRO), desembargador Raduan Miguel Filho; procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado (MPRO), Ivanildo de Oliveira; defensor público-geral (DPGRO), Victor Hugo de Souza Lima; presidente do Tribunal de Contas (TCERO), conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra, secretários de Estado, entre outros.
ESCUTA ESPECIALIZADA
A secretária explicou que, a parceria com a Childhood, o Governo Estadual pretende, por meio da Seas, assessorar os 52 municípios de Rondônia, quanto à efetiva implementação da Lei nº 13.431/2017, que trata da Escuta Especializada e do Depoimento Especial no que tange ao atendimento a crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência.
“A proposta é que sejam criados fluxos integrados de atendimento para evitar a revitimização que, geralmente, ocorre durante o depoimento com uma série de atos e questionamentos, que geram constrangimentos, o que faz com que as vítimas sejam submetidas a um sofrimento contínuo e muitas desistam de denunciar seus agressores ou seguir com os devidos processos”, pontuou.
PROGRAMAS HUMANIZADOS
Rondônia trabalha com o Programa Criança Protegida, desde 2019, quando foram iniciados cursos de formação e capacitação de agentes públicos, para atuarem com agilidade, assertividade e eficácia em ações como o combate ao abuso sexual, promoção do Sistema de Informação para Infância e Adolescência e o fortalecimento dos conselhos tutelares. A segunda etapa consistiu na aquisição de computadores, impressoras, aparelhos de ares-condicionados e bebedouros, e locação de caminhonetes, pelo Governo Estadual, para assegurar aos gestores municipais, um atendimento mais humanizado. Enquanto a terceira etapa compreendeu a construção e melhoria da estrutura dos 59 Conselhos Tutelares, também por parte do Estado.
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“Neste momento, estamos promovendo a etapa integração, que visa sensibilizar e mobilizar diversos segmentos sociais envolvidos no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, especialmente, aqueles que desempenham papel fundamental no apoio e proteção de vítimas ou testemunhas de violência, capacitando os municípios, por meio do suporte e treinamento necessários à aplicação eficaz da Lei da Escuta Especializada, estruturar os fluxos de atendimentos, um dos maiores desafios enfrentados atualmente”, salientou a secretária.
CHILDHOOD BRASIL
Criada em 1999 pela rainha Silvia da Suécia, a Childhood Brasil faz parte da World Childhood Foundation. Certificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a Childhood conta com escritórios na Suécia, Alemanha e nos Estados Unidos, e teve importante atuação no Brasil, para implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e promulgação da Lei da Escuta Especializada e do Depoimento Especial.
Para tornar pauta de políticas públicas à proteção da infância e adolescência, a instituição trabalha com programas e projetos em parceria com empresas, sociedade civil e governos, oferecendo informação, soluções e estratégias para a questão da violência sexual desse público-alvo, sendo reconhecida internacionalmente pelo relevante trabalho que exerce em defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
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