Desembargador Daniel Ribeiro Lagos concede liminar e inauguração da Nova Rodoviária é autorizada

O magistrado frisou que a decisão de inaugurar a obra cabe à discricionariedade do gestor municipal, não sendo função do Poder Judiciário intervir em questões administrativas

Porto Velho, RO - Na manhã do dia 30 de dezembro de 2024, uma decisão liminar proferida pelo desembargador Daniel Ribeiro Lagos permitirá a inauguração do novo terminal rodoviário municipal. O advogado Bruno Valverde, responsável pela ação, obteve a tutela de urgência que suspendeu uma decisão anterior que proibia a inauguração do equipamento público.

Situação Atual da Rodoviária Provisória

O Agravante, representado por Valverde, destacou em suas alegações a precariedade do terminal provisório que atualmente opera na cidade. Segundo parecer técnico da Defesa Civil, há um risco iminente de alagamento na área, devido à pré-cheia do Rio Madeira prevista para 2024, o que coloca em risco a continuidade do serviço público essencial oferecido no local.

Além disso, o advogado enfatiza que o novo prédio atende a critérios fundamentais de eficiência, razoabilidade e proporcionalidade na administração pública, conforme descrito no artigo 37 da Constituição Federal.

Conclusões Técnicas e Aprovações

Diversos laudos técnicos foram apresentados, atestando a segurança e a funcionalidade do novo terminal:

- A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) foi expedida, confirmando a conclusão da obra.
- Laudos de profissionais habilitados garantem que os sistemas prediais operam com segurança, conforto e habitabilidade.

- A ligação de fornecimento de energia elétrica foi concluída em 28 de dezembro de 2024, atendendo a exigências apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO).

- Sistemas de alarme e combate a incêndio estão em pleno funcionamento, demonstrando a regularidade nas instalações.

Decisão Judicial

Com base nas evidências apresentadas e considerando a não violação da Lei Municipal nº 2.624/2019, que proíbe a inauguração de obras inacabadas, a liminar concedida pelo desembargador Ribeiro Lagos autoriza a inauguração do novo terminal, mesmo que pequenos ajustes ainda precisem ser realizados. O magistrado frisou que a decisão de inaugurar a obra cabe à discricionariedade do gestor municipal, não sendo função do Poder Judiciário intervir em questões administrativas.

Expectativas para a Inauguração

A autorização para a inauguração do novo terminal rodoviário representa um avanço significativo na infraestrutura do município, prometendo não apenas solucionar os problemas da rodoviária provisória, mas também oferecer um serviço público com mais eficiência e segurança para a população.

A inauguração está agendada para ocorrer em breve, trazendo alívio para usuários e trabalhadores do transporte público da região. As medidas tomadas refletem o compromisso da administração pública em assegurar serviços essenciais de qualidade, mesmo diante de desafios técnicos e administrativos.
Para mais informações sobre o caso, acesse o documento completo da decisão (https://pjesg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24123017312963900000026465311).