Tribunal de Justiça reconhece interesse federal no caso da Fazenda São José, envolvendo o Incra e o Seringal UbirajaraO Ministério Público Federal (MPF) obteve uma importante vitória em Rondônia com a decisão judicial que transfere para a Justiça Federal a competência de julgar a reintegração de posse de terras da Fazenda São José, localizada no município de Monte Negro (RO). O Tribunal de Justiça do Estado acatou a argumentação de interesse federal na questão, considerando a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e os indícios de que a área em disputa pertence à União.
A ação envolve a retomada de terras públicas no Seringal Ubirajara, uma área de relevância histórica e territorial. De acordo com o MPF, o Incra constatou a ausência de comprovação de propriedade privada sobre os imóveis da região, reforçando que as terras são, de fato, da União. Com base nisso, o órgão federal destacou que o local pode ser destinado ao Programa Nacional de Reforma Agrária.
Para viabilizar essa análise, o MPF solicitou a suspensão do processo de reintegração de posse por 90 dias, tempo necessário para o Incra concluir a avaliação administrativa.
Com a decisão, a Justiça Federal assumirá o julgamento do mérito, determinando quem possui o direito legítimo de posse da terra. O processo, registrado sob o Agravo de Instrumento nº 0800480-19.2024.8.22.0000, é mais um exemplo da atuação coordenada entre os poderes judiciais e órgãos federais em casos de disputa fundiária no Brasil.
Essa medida pode significar um avanço na destinação de terras públicas para programas de reforeforma agrária, promovendo maior justiça social e desenvolvimento sustentável no estado de Rondônia.
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